HC 966576 - DECISAO

HC 966576 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, adotando-se, assim, a prudência de aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo e fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância
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Parties

SERGIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, adotando-se, assim, a prudência de aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo e fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.