HC 860536 - ACORDAO

HC 860536 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à inexistência de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e reconhecida a possibilidade de compensação integral quando há apenas uma condenação apta a configurar reincidência, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, mantendo a fundamentação da elevação da pena-base pela natureza do entorpecente (crack) mas compensando a agravante e a atenuante, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE JORDAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Pena Base

Case Brief

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Parties

WAGNER HENRIQUE JORDAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à inexistência de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e reconhecida a possibilidade de compensação integral quando há apenas uma condenação apta a configurar reincidência, concede-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, mantendo a fundamentação da elevação da pena-base pela natureza do entorpecente (crack) mas compensando a agravante e a atenuante, fixando a pena em 7 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 600 dias-multa