HC 966206 - DECISAO

HC 966206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; adicionalmente, pedidos que demandam desclassificação ou revolvimento do conjunto fático-probatório não são cabíveis em habeas corpus; a minorante do tráfico privilegiado não é aplicável diante da reincidência reconhecida pela Corte de origem.

Parties
Paciente: CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +2 more

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Parties

CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar e ilicitude das provas delas decorrentes
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pela corte de origem em habeas corpus (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; adicionalmente, pedidos que demandam desclassificação ou revolvimento do conjunto fático-probatório não são cabíveis em habeas corpus; a minorante do tráfico privilegiado não é aplicável diante da reincidência reconhecida pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.