HC 873136 - ACORDAO

HC 873136 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não é conhecido diante da jurisprudência pacífica do STJ e STF salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade no caso concreto, pois as condenações antigas alcançadas pelo período depurador são aptas a configurar maus antecedentes, o crime em residência e o disparo de arma justificam maior reprovação e a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial sem flagrante desproporcionalidade; portanto não há bis in idem e não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: ÉDSON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Roubo Majorado, Invasão De Residência, Emprego E Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Maus Antecedentes Bis in Idem Roubo Majorado +2 more

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Parties

ÉDSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na valoração de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Existência de bis in idem na valoração de circunstâncias do crime (invasão de residência e disparo de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não é conhecido diante da jurisprudência pacífica do STJ e STF salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade no caso concreto, pois as condenações antigas alcançadas pelo período depurador são aptas a configurar maus antecedentes, o crime em residência e o disparo de arma justificam maior reprovação e a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial sem flagrante desproporcionalidade; portanto não há bis in idem e não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferida a liminar