HC 941621 - DECISAO

HC 941621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não traziam cópia da decisão do juízo da execução, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo imprescindível que a defesa instruísse a impetração com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: NADJA MEIRIJANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2207622-78.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Admissibilidade Prova Pré Constituída

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Parties

NADJA MEIRIJANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2207622-78.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não traziam cópia da decisão do juízo da execução, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo imprescindível que a defesa instruísse a impetração com prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.