HC 853654 - ACORDAO

HC 853654 - ACORDAO

Reconhecendo que a confissão prestada em fase policial foi utilizada como fundamento da condenação e admitindo-se, segundo a jurisprudência do STJ, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, manteve-se a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e o regime inicial fechado em razão da reincidência, por configurar hipótese autorizadora do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; em face de flagrante ilegalidade na dosimetria, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e manutenção do regime inicial fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Gabriel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando usada para fundamentar a condenação
  3. 3 Adequação da fundamentação para fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a confissão prestada em fase policial foi utilizada como fundamento da condenação e admitindo-se, segundo a jurisprudência do STJ, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, manteve-se a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e o regime inicial fechado em razão da reincidência, por configurar hipótese autorizadora do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; em face de flagrante ilegalidade na dosimetria, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e manutenção do regime inicial fechado

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão