HC 947822 - ACORDAO

HC 947822 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento que não conheceu do habeas corpus; como a matéria relativa à ausência de requisitos para a prisão cautelar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Agravante: MAGNO ANTONIO BORGES CAMPIDELI; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Cautelar Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO ANTONIO BORGES CAMPIDELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos aptos a alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se é possível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria sobre ausência de requisitos para prisão cautelar quando não enfrentada pela instância precedente (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento que não conheceu do habeas corpus; como a matéria relativa à ausência de requisitos para a prisão cautelar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus