HC 873187 - ACORDAO

HC 873187 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional sem flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente consideraram que o requisito subjetivo não foi atendido em razão do histórico prisional e de duas faltas disciplinares graves, e a modificação desse quadro demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal

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Parties

ADEMIR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para discutir a concessão de livramento condicional?
  2. 2 Se estão presentes os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional sem flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente consideraram que o requisito subjetivo não foi atendido em razão do histórico prisional e de duas faltas disciplinares graves, e a modificação desse quadro demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido