HC 849687 - ACORDAO

HC 849687 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso a pena foi readequada, aplicando-se a majorante no patamar de 1/3 (inciso II do § 2º do art. 157 do CP), resultando na reprimenda final fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 14 dias-multa.

Parties
Paciente: ERICK DE SOUZA LIMA; Paciente: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conhecer do pedido, mas conceder a ordem de ofício para readequação da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Concurso De Agentes, Uso De Arma Branca, Súmula 443/stj
PENAL Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Concurso De Agentes Uso De Arma Branca Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ERICK DE SOUZA LIMA

Paciente

RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria por aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e VII do Código Penal sem fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso a pena foi readequada, aplicando-se a majorante no patamar de 1/3 (inciso II do § 2º do art. 157 do CP), resultando na reprimenda final fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do pedido, mas conceder a ordem de ofício para readequação da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a reprimenda total dos pacientes em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa, mantido, no mais, os termos do acórdão impugnado.