HC 844965 - ACORDAO

HC 844965 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em motivos, circunstâncias e consequências que extrapolam as elementares do tipo penal e o aumento aplicado mostrou-se proporcional nos termos do art. 59 do CP; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus que busca substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em motivos, circunstâncias e consequências que extrapolam as elementares do tipo penal e o aumento aplicado mostrou-se proporcional nos termos do art. 59 do CP; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus que busca substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus