HC 868720 - ACORDAO

HC 868720 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cumulação das majorantes com base em circunstâncias fáticas (superioridade numérica, emprego de arma de fogo, violência e lesões) e o reexame de provas é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PIERRE ANDRE BATINGA; Autoridade Coatora: 15ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento

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Parties

PIERRE ANDRE BATINGA

Paciente

15ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria do roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cumulação das majorantes com base em circunstâncias fáticas (superioridade numérica, emprego de arma de fogo, violência e lesões) e o reexame de provas é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.