HC 966371 - DECISAO
O habeas corpus não comporta conhecimento por faltar documento essencial à compreensão da controvérsia — a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva — o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame do pedido de revogação ou substituição da custódia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus que inviabiliza exame da pretensão de revogação ou substituição da custódia
- 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta conhecimento por faltar documento essencial à compreensão da controvérsia — a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva — o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame do pedido de revogação ou substituição da custódia.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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