HC 929317 - DECISAO

HC 929317 - DECISAO

O habeas corpus não se presta à revisão de matéria fática-probatória e de dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal manifesto, e, diante da quantidade de droga apreendida (6,430 kg) e da apreensão de arma de fogo com munição, a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com jurisprudência do STJ que permite valorar a arma como indicativo de dedicação à atividade criminosa; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Condenado: ALESSANDRO DOMICIANO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0243070-12.2022.8.19.0001); Manifestante / Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Valoração De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Valoração De Arma De Fogo

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Parties

ALESSANDRO DOMICIANO SILVA

Paciente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0243070-12.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicadora de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta à revisão de matéria fática-probatória e de dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal manifesto, e, diante da quantidade de droga apreendida (6,430 kg) e da apreensão de arma de fogo com munição, a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com jurisprudência do STJ que permite valorar a arma como indicativo de dedicação à atividade criminosa; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.