HC 966700 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RYAN CARVALHO AGUIAR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prorrogação De Prazo De Prisão Temporária, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Case Brief
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Parties
RYAN CARVALHO AGUIAR
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
- 3 análise de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à súmula
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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