HC 967294 - DECISAO
O pedido liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferida a liminar e determinado aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: SELENE CARVALHO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Hash, CFTV, Súmula 691 STF, Audiência De Instrução E Julgamento
Case Brief
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Parties
SELENE CARVALHO FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
- 3 exigência de apresentação de código hash e documentação da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
O pedido liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferida a liminar e determinado aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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