HC 966644 - DECISAO

HC 966644 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo e julgá-lo com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido por supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON ALEXANDRE BENACCI; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal (DEECRIM - 5ª RAJ), da Comarca de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Regime Prisional Semiaberto, Exame Criminológico
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Regime Prisional Semiaberto Exame Criminológico

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Parties

WILSON ALEXANDRE BENACCI

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal (DEECRIM - 5ª RAJ), da Comarca de Presidente Prudente - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de colocação do paciente em regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo e julgá-lo com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o pedido por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.