HC 963738 - DECISAO

HC 963738 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença de pronúncia objeto da impugnação foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinada sua retirada dos autos, de modo que não há decisão atual a ser atacada, caracterizando ausência de interesse de agir; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e eventual nova pronúncia deverá ser questionada na instância local.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE FIRMINO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Prova Testemunhal, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Prova Testemunhal Interesse De Agir

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Parties

LUCAS ALEXANDRE FIRMINO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a sentença de pronúncia foi anulada e desentranhada
  2. 2 Legalidade da pronúncia fundada em depoimentos indiretos e em declaração policial não ratificada em juízo
  3. 3 Controle do STJ sobre matéria que deve ser atacada perante a Corte local em caso de superveniência de nova pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença de pronúncia objeto da impugnação foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e determinada sua retirada dos autos, de modo que não há decisão atual a ser atacada, caracterizando ausência de interesse de agir; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e eventual nova pronúncia deverá ser questionada na instância local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.