HC 961324 - DECISAO

HC 961324 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse inicialmente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública em razão do tráfico próximo a escola e da organização das vendas, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (7,7 g) e a primariedade da paciente, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MARINALVA MARTINS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARINALVA MARTINS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade da acusada

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse inicialmente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública em razão do tráfico próximo a escola e da organização das vendas, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (7,7 g) e a primariedade da paciente, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescentar outras cautelares devidamente justificadas.