HC 965097 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração por reconhecer omissão da Corte quanto ao recurso defensivo e à demora na apreciação, devendo a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus ser tornada sem efeito e o feito redistribuído.

Parties: Embargante: SIMON ATILA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (em Face De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 104/105, com a consequente distribuição do feito.
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Demora Na Tramitação, Regimento Interno Do STJ

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Demora Na Tramitação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMON ATILA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à apreciação de recurso defensivo pelo Tribunal Estadual
2 Demora injustificada na apreciação de recurso pela Corte estadual
3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão e tornar decisão anterior sem efeito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 104/105, com a consequente distribuição do feito.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 104/105
Distribuição do feito