HC 966604 - DECISAO

HC 966604 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que o prazo legal previsto no art. 51 da Lei n. 11.343/2006 não se esgotou, e porque a avaliação de eventual excesso exige ponderação segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, o habeas corpus não comporta processamento nesta fase.

Parties
Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.500256-3/000); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG (Autos n. 5003694-55.2024.8.13.0116)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Art. 51 Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Art. 51 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.500256-3/000)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG (Autos n. 5003694-55.2024.8.13.0116)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Aplicação do prazo do art. 51 da Lei n. 11.343/2006 a réu preso
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que o prazo legal previsto no art. 51 da Lei n. 11.343/2006 não se esgotou, e porque a avaliação de eventual excesso exige ponderação segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, o habeas corpus não comporta processamento nesta fase.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.