HC 963255 - DECISAO

HC 963255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva foi fundada, em análise perfunctória, em elementos que autorizam sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, relatos de ameaças e conveniência da instrução).

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO DE JESUS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 CPP +1 more

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva foi fundada, em análise perfunctória, em elementos que autorizam sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, relatos de ameaças e conveniência da instrução).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.