HC 966283 - DECISAO

Parties: Paciente: DIEGO DA SILVA MARTIGNAGO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

DIEGO DA SILVA MARTIGNAGO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ

1 Possível cerceamento do direito de defesa por ausência de link para participação remota na audiência de custódia
2 Suposta nulidade por homologação da prisão em flagrante após prazo de 24 horas (art. 306, §1º, do CPP)
3 Suposta violação do art. 282, §6º, do CPP por não explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas