HC 926726 - DECISAO

HC 926726 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar o tratamento excepcional; o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para a cognição sumária, a existência de fundada suspeita e elementos concretos (denúncia anônima especificada, confirmação policial, comportamento de fuga, apreensão de drogas e armas, contexto de domínio por facção e etiquetas nas embalagens) que legitimaram o ingresso domiciliar e sustentaram a condenação por tráfico e associação ao tráfico, e o reexame do conjunto probatório, necessário para acolher as alegações de nulidade e absolvição, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA FERNANDES DIEZ; Paciente: IANEI ALVES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

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Parties

IAGO DA SILVA FERNANDES DIEZ

Paciente

IANEI ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e requisitos de estabilidade e permanência
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar o tratamento excepcional; o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para a cognição sumária, a existência de fundada suspeita e elementos concretos (denúncia anônima especificada, confirmação policial, comportamento de fuga, apreensão de drogas e armas, contexto de domínio por facção e etiquetas nas embalagens) que legitimaram o ingresso domiciliar e sustentaram a condenação por tráfico e associação ao tráfico, e o reexame do conjunto probatório, necessário para acolher as alegações de nulidade e absolvição, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se