HC 965269 - DECISAO

HC 965269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e por não se demonstrar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO NUNES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (re 635.659), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Repercussão Geral (re 635.659) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS FERNANDO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da súmula/repercussão geral (RE 635.659) para presumir usuário de cannabis e atipicidade da conduta
  3. 3 Suficiência de prova quando condenação se baseia apenas em depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e por não se demonstrar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.