HC 966819 - DECISAO

HC 966819 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse análise direta por esta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO ALUISIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ), da Comarca de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Incompetência Para Processar HC Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processá-lo e julgá-lo contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

RICARDO ALUISIO RIBEIRO

Paciente

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ), da Comarca de Campinas - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Incompetência Para Processar HC Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão de livramento condicional independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorizasse análise direta por esta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processá-lo e julgá-lo contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.