HC 965829 - DECISAO

HC 965829 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHEL IGOR SANT ANNA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Constrangimento Ilegal

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Parties

MICHEL IGOR SANT ANNA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Mogi das Cruzes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.