HC 825297 - ACORDAO

HC 825297 - ACORDAO

Em razão da quantidade expressiva de entorpecentes transportada e das circunstâncias do caso, concluiu-se que o paciente não era traficante eventual, aplicando-se, contudo, a minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6). Por analogia ao art. 580 do CPP, estendeu-se a redução ao corréu. Recalcularam-se as penas e definiram-se regimes: semiaberto para o paciente (circunstâncias judiciais favoráveis) e fechado para o corréu (existência de antecedentes e culpabilidade desfavoráveis).

Parties
Paciente: ROBERT DE SOUZA SILVA; Corréu: ANÍZIO GOMES DE MACEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBERT DE SOUZA SILVA

Paciente

ANÍZIO GOMES DE MACEDO NETO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo face à quantidade de droga apreendida e às características pessoais do paciente
  2. 2 Regime prisional inicial adequado em razão das circunstâncias judiciais e da pena fixada

Ratio Decidendi

Em razão da quantidade expressiva de entorpecentes transportada e das circunstâncias do caso, concluiu-se que o paciente não era traficante eventual, aplicando-se, contudo, a minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6). Por analogia ao art. 580 do CPP, estendeu-se a redução ao corréu. Recalcularam-se as penas e definiram-se regimes: semiaberto para o paciente (circunstâncias judiciais favoráveis) e fechado para o corréu (existência de antecedentes e culpabilidade desfavoráveis).