HC 869709 - ACORDAO

HC 869709 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo ao indeferir a progressão ao regime semiaberto: o apenado, reincidente, fugiu e praticou novo crime doloso durante a execução, teve faltas graves reconhecidas e prisão preventiva em vigor, configurando ausência do requisito subjetivo para a progressão; ademais, não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: Endrius Alexandre Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Faltas Graves, Superlotação/deficit De Vagas, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Faltas Graves Superlotação/deficit De Vagas +1 more

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Parties

Endrius Alexandre Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento penal próprio para o regime semiaberto justifica a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico mesmo diante da prática de faltas graves pelo apenado
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o cometimento de faltas graves e novo crime durante a execução penal autoriza indeferir progressão de regime por ausência de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamento idôneo ao indeferir a progressão ao regime semiaberto: o apenado, reincidente, fugiu e praticou novo crime doloso durante a execução, teve faltas graves reconhecidas e prisão preventiva em vigor, configurando ausência do requisito subjetivo para a progressão; ademais, não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus