HC 929803 - ACORDAO

HC 929803 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, o que vicia sua confiabilidade; não existindo outras provas materiais ou testemunhais idôneas que comprovem a autoria, a condenação não pode subsistir. Configurado o flagrante ilegalidade, é cabível conceder habeas corpus de ofício para anular o reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Edmilson; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecido o pedido, mas concedida de ofício a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Absolvição, Art. 386, V, Do CPP, Roubo Majorado
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Parties

Edmilson

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico configura nulidade
  2. 2 Se, havendo insuficiência de outras provas, tal nulidade justifica a absolvição do paciente
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ou se só em caso de flagrante ilegalidade cabe concessão de ofício

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico inicial foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, o que vicia sua confiabilidade; não existindo outras provas materiais ou testemunhais idôneas que comprovem a autoria, a condenação não pode subsistir. Configurado o flagrante ilegalidade, é cabível conceder habeas corpus de ofício para anular o reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o pedido, mas concedida de ofício a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP