HC 967583 - DECISAO

HC 967583 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, devendo ser apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ, da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ, da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ quando não houve decisão de tribunal de origem
  3. 3 requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, devendo ser apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.