HC 801406 - ACORDAO

HC 801406 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se parcialmente, de ofício, a ordem para decotar (suprimir) a causa de aumento prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva; mantiveram-se as demais valorações da dosimetria e o regime fechado em razão da gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: ALAN GERSON DA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus e conceder parcialmente, de ofício, a ordem para suprimir a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Pena Base
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Roubo Majorado Corrupção De Menores Pena Base

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Parties

ALAN GERSON DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Erro na majoração da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 Fixação do regime prisional (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se parcialmente, de ofício, a ordem para decotar (suprimir) a causa de aumento prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva; mantiveram-se as demais valorações da dosimetria e o regime fechado em razão da gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus e conceder parcialmente, de ofício, a ordem para suprimir a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Decotar a causa de aumento prevista no artigo 61, II, j do Código Penal, restabelecendo a sentença penal condenatória