HC 846862 - ACORDAO

HC 846862 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e a instância a quo fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico e a dosimetria das penas com base em elementos probatórios e no art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante / Paciente: GEOVANE SILVA DE LIMA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE SILVA DE LIMA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e a instância a quo fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico e a dosimetria das penas com base em elementos probatórios e no art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo regimental).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.