HC 937668 - ACORDAO

HC 937668 - ACORDAO

Verificada ilegalidade na desconsideração da atenuante da confissão espontânea, impõe-se o reconhecimento dessa atenuante conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ); contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da Súmula 231/STJ impede qualquer redução do quantum, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para reconhecer a atenuante, sem alterar a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração no quantum da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada na dosimetria
  3. 3 Efeito da fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da Súmula 231/STJ sobre impossibilidade de redução do quantum

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na desconsideração da atenuante da confissão espontânea, impõe-se o reconhecimento dessa atenuante conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ); contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da Súmula 231/STJ impede qualquer redução do quantum, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para reconhecer a atenuante, sem alterar a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração no quantum da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração no quantum da pena.