HC 954378 - ACORDAO

HC 954378 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas nem para funcionar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VICTORIO VALERI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Gravíssima, Legítima Defesa, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Gravíssima Legítima Defesa Regime Prisional Súmula 182/stj Súmula 719/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTORIO VALERI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas nem para funcionar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.