HC 967787 - DECISAO

HC 967787 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato coator é de juiz de primeira instância e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; por isso a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: HOUBERY KURTIS DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prescrição, Ausência De Representação Da Vítima, Falta De Justa Causa
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prescrição Ausência De Representação Da Vítima Falta De Justa Causa

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Parties

HOUBERY KURTIS DE MAGALHAES

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inviabilidade de apreciação direta pelo STJ quando não há decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Prescrição como matéria de ordem pública (arguida subsidiariamente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o ato coator é de juiz de primeira instância e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; por isso a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.