HC 967508 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância a quo, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO ALMEIDA CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GUSTAVO ALMEIDA CASTRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Excesso de prazo na prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância a quo, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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