HC 967562 - DECISAO

HC 967562 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia), de modo que a intervenção do STJ é prematura salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecido por ora o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei 10.826/2003 (crimes De Armas), Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei 10.826/2003 (crimes De Armas) Liminar

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Parties

RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia), de modo que a intervenção do STJ é prematura salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecido por ora o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.