HC 966862 - DECISAO

HC 966862 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos demonstram fundada razão para o ingresso forçado (informação prévia de tráfico, bloqueio da tornozeleira, fuga e descarte de objeto), havendo probabilidade de crime permanente e urgência que excepcionam a inviolabilidade do domicílio, e foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Parties
Paciente: EDUARDO MESQUITA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5028904-14.2023.8.21.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Forçado Em Domicílio
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Forçado Em Domicílio

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Parties

EDUARDO MESQUITA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5028904-14.2023.8.21.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de ingresso forçado sem mandado diante de fundadas razões e de crime permanente
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos demonstram fundada razão para o ingresso forçado (informação prévia de tráfico, bloqueio da tornozeleira, fuga e descarte de objeto), havendo probabilidade de crime permanente e urgência que excepcionam a inviolabilidade do domicílio, e foi aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.