HC 828411 - ACORDAO

HC 828411 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do Enunciado Sumular n. 269/STJ e da jurisprudência desta Corte, é possível a adoção do regime semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, e no caso concreto a pena aplicada (1 ano) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto em substituição ao regime fechado adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Habeas Corpus Furto Simples Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos considerando circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do Enunciado Sumular n. 269/STJ e da jurisprudência desta Corte, é possível a adoção do regime semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, e no caso concreto a pena aplicada (1 ano) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto em substituição ao regime fechado adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.