HC 936392 - ACORDAO

HC 936392 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado para rediscutir matéria de dosimetria que não foi suscitada nas razões de apelação, o que implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Relativa Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuante (menoridade relativa)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a matéria não foi debatida no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado para rediscutir matéria de dosimetria que não foi suscitada nas razões de apelação, o que implicaria supressão de instância; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não concedida
  • Não conhecer do pedido