HC 936226 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso ordinário e não há ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada quanto à exasperação da pena-base pela violência concreta e quanto à aplicação cumulativa das majorantes, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 443/STJ, sendo, portanto, incabível a revisão na via do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Recurso, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
- 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de ilegalidade manifesta
- 3 Caracterização da fundamentação concreta para exasperação da pena-base e aplicação cumulativa de majorantes
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso ordinário e não há ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada quanto à exasperação da pena-base pela violência concreta e quanto à aplicação cumulativa das majorantes, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 443/STJ, sendo, portanto, incabível a revisão na via do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
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