HC 926993 - ACORDAO

HC 926993 - ACORDAO

Como a pena definitiva é de 5 anos (inferior a 8 anos), o paciente é tecnicamente primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo outras circunstâncias judiciais concretas desfavoráveis além da quantidade/natureza da droga, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado; assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Pela Turma
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional para pena inferior a 8 anos diante da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio versus concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a pena definitiva é de 5 anos (inferior a 8 anos), o paciente é tecnicamente primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo outras circunstâncias judiciais concretas desfavoráveis além da quantidade/natureza da droga, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado; assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena