HC 953786 - ACORDAO

HC 953786 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento porque o habeas corpus impugnava o mesmo acórdão já atacado no REsp nº 2.051.590, interposto pela mesma parte, com idêntico pedido e causa de pedir, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Litispendência
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Litispendência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando reitera pedido já formulado em recurso especial
  2. 2 Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade face à interposição simultânea de habeas corpus e recurso próprio

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento porque o habeas corpus impugnava o mesmo acórdão já atacado no REsp nº 2.051.590, interposto pela mesma parte, com idêntico pedido e causa de pedir, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental