HC 953046 - DECISAO

HC 953046 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foi considerada adequadamente fundamentada e proporcional diante dos elementos de convicção (alegação de agressão, lesão corporal e ameaça), por se tratar de escolha dentro da discricionariedade vinculada do julgador; ademais, não há afronta à presunção de inocência e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Juliano Vieira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Presunção De Inocência, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Juliano Vieira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medida de monitoramento eletrônico
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foi considerada adequadamente fundamentada e proporcional diante dos elementos de convicção (alegação de agressão, lesão corporal e ameaça), por se tratar de escolha dentro da discricionariedade vinculada do julgador; ademais, não há afronta à presunção de inocência e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.