HC 968026 - DECISAO

HC 968026 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a impossibilidade de conhecer do habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem por tratar-se de substituição de recurso próprio, evitando supressão de instância; tendo o Tribunal de origem debatido e concluído não haver flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS DA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo De Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo De Execução Supressão De Instância

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Parties

DANIEL DIAS DA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de agravo de execução
  2. 2 Obrigatoriedade e exigibilidade do exame criminológico na execução penal
  3. 3 Excesso de prazo para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a impossibilidade de conhecer do habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem por tratar-se de substituição de recurso próprio, evitando supressão de instância; tendo o Tribunal de origem debatido e concluído não haver flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.