HC 967894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: HALAN HENRIQUE PRISCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2357607-24.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Apelação Em Liberdade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Exaurimento De Instância Apelação Em Liberdade

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Parties

HALAN HENRIQUE PRISCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2357607-24.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime inicial
3 Supressão de instância por ausência de exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.