HC 823480 - DECISAO

HC 823480 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; além disso, a alegada violação do art. 479 do CPP não restou comprovada e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: WILKER MARCOS DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada. Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Art. 479 Do Código De Processo Penal, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Art. 479 Do Código De Processo Penal Transitado Em Julgado Revisão Criminal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

WILKER MARCOS DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP
  2. 2 Uso de documentos sigilosos sem juntada aos autos
  3. 3 Writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; além disso, a alegada violação do art. 479 do CPP não restou comprovada e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada. Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.