HC 966253 - DECISAO

HC 966253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus em relação a decisões definitivas; além disso não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIQUE ANDRADE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

CAIQUE ANDRADE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus em relação a decisões definitivas; além disso não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal