HC 967370 - DECISAO

HC 967370 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório necessário para declarar a nulidade da prova; o Tribunal de origem constatou justa causa e que o imóvel onde a droga foi apreendida era inabitado e utilizado como depósito, afastando a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, de modo que não restou comprovado constrangimento ilegal de plano.

Parties
Paciente: FABIO PIRES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

FABIO PIRES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova de materialidade obtida mediante ingresso em domicílio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da garantia de inviolabilidade do domicílio a imóvel inabitado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório necessário para declarar a nulidade da prova; o Tribunal de origem constatou justa causa e que o imóvel onde a droga foi apreendida era inabitado e utilizado como depósito, afastando a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, de modo que não restou comprovado constrangimento ilegal de plano.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.