HC 967690 - DECISAO

HC 967690 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (envolvimento com adolescente e risco de reiteração delitiva), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: NICOLAS LAUANDER MASCATI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

NICOLAS LAUANDER MASCATI SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (envolvimento com adolescente e risco de reiteração delitiva), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.